jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019

[Modelo] Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos

Dois requeridos.

Wellington Caetano, Advogado
Publicado por Wellington Caetano
há 3 anos
[Modelo] Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________

________________________________, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF/MF sob o nº _________________, portadora da cédula de identidade RG nº _______________ SSP/SP, residente e domiciliado na ___________________________-, CEP: _____________, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que a esta subscreve [mandato anexo], propor a competente

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS

em face da empresa _____________________, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº ________________, com sede na _______________________________, CEP: ______________ e ______________________________, inscrito no CPF/MF sob nº __________________ e CRECI ______________-, domiciliado na _______________________, CEP: ______________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I. DOS FATOS

O Requerente, COM INTUITO DE ADQUIRIR UM LAR PRÓPRIO, CELEBROU JUNTO A 1ª REQUERIDA CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMÓVEL [NA PLANTA] NA DATA DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 [doc. ___].

Em relação ao 2º Requerido, este é corretor de imóveis e foi o responsável pela transação da celebração do Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade de Imóvel, ora objeto da lide.

De acordo com o contrato firmado, estipulou-se que o Requerente pagaria parceladamente o valor de R$____________ e que, em contrapartida, a 1ª Requerida entregar-lhe-ia o apartamento _______________________.

Ressalta-se que foi pago ao 2º Requerido o valor de R$_____________ a título de taxa de corretagem [doc. ___].

O parcelamento do valor da unidade ficou estipulado, conforme item nº 4, do quadro Resumo do Contrato.

HÁ ÉPOCA, O REQUERENTE EFETUOU O PAGAMENTO DA TAXA DE CORRETAGEM NO VALOR DER$_________________ MAIS O SINAL DESCRITO NO ITEM 4.1.1 DO CONTRATO NO VALOR DE R$__________________.

Nesse sentido, o Requerente JÁ EFETUOU O PAGAMENTO TOTAL DE R$________________, valor este atualizado [INCC– (FGV) mais Juros de 1%], e corrigido até a presente data, conforme planilha e comprovantes de pagamento em anexo [doc. ___].

Ocorre Excelência! Que o Requerente, por motivo econômico, não mais teve condições de dar continuidade ao contrato, pois os encargos se tornaram insustentáveis.

Desta forma, AFIM DE EVITAR O ADIMPLEMENTO DO CONTRATO, RESULTANDO O ACARRETAMENTO DE DIVIDAS, PODENDO VIR A SER TAXADO COMO MAU PAGADOR.

O Requerente entrou em contato com a 1ª Requerida, via e-mail e por meio de notificação extrajudicial, para informar a situação e requer o distrato do contrato [doc. __________].

PORÉM, PARA SUAS INFELICIDADES, NO MÊS DE AGOSTO DE 2015, A 1ª REQUERIDA LHE ENVIOU UM INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO, NO QUAL ESTIPULA A RESTITUIÇÃO AO REQUERENTE NO VALOR DE R$__________________, CONFORME DOCUMENTO EM ANEXO [DOC. __________ ]

Assim, com intuito de reincidir o contrato de compra e venda e ver seus direitos assegurados, o Requerente bate às portas do Poder Judiciário e submete a questão à elevada apreciação deste D. Juízo sua contenda.

II. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 8.078 de 1990 –CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Basta uma leitura dos fatos narrados acima –ainda que perfunctória –para se concluir que a presente ação deve ser analisada à luz do Direito do Consumidor, assentado na legislação pátria através da Lei nº 8.078 de 1990, cujo conteúdo instituiu o Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque, a partir dos fatos submetidos à elevada apreciação de Vossa Excelência, subtrai-se o perfeito enquadramento do Requerente na definição de destinatário final dos serviços/produtos contratados com os Requeridos. Tratam-se, pois, de pessoas naturais que adquiriram serviços/produtos como destinatários finais, pontualmente inseridos no artigo do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. “

Por outro giro, vislumbra-se que a norma prescrita no artigo do Código de Defesa do Consumidor caracteriza os Requeridos como fornecedores, mormente no que tange à prestação/fornecimento de serviços/produtos por ela oferecidos, senão vejamos:

“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. ”

DAÍ DECORRE QUE A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVENDO SER APLICADOS OS DITAMES PROTETIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MORMENTE OS RELATIVOS À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E O PARADIGMA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.

III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas. ”

Desse modo, cabe aos Requeridos demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo.

Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.

IV. DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS

O Requerente efetuou o pagamento do valor atualizado [ INCC – (FGV) mais Juros de 1%] de R$________________, conforme cláusula 4.1 do referido contrato e planilha de cálculo em anexo.

RESSALTA-SE QUE NO CONTRATO, EM SUA CLÁUSULA VII, PREVÊ A RETENÇÃO DE 08% [ OITO POR CENTO] DOS VALORES PAGOS EM CASO DE RESCISÃO.

Diante disso, o valor que se deve ser restituído ao Requerente é de R$ __________________, VALOR ESTE JÁ SE CONSIDERANDO o abatimento de 8% [oito por cento] sobre o valor corrigido, em total respeito a cláusula contratual supracitada, bem como ao artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça:

“Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado. ”

“Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. “

Nesse sentido, verificasse que a retenção de 8%[oito por cento] encontrasse em consonância com a jurisprudência que, tem corroborado com a hipótese de retenção de 10% [dez por cento] dos valores pagos, tendo, inclusive, o próprio STJ assentado no REspnº 1132943 (PE 2009/0063448-6) que é abusiva e ilegal a cláusula de distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê retenção integral ou substancial das parcelas pagas pelo consumidor, por consubstanciar vantagem exagerada do fornecedor. Não faltam ementários no mesmo sentido:

CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINAR. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 70% DOS VALORES PAGOS. ABUSIVIDADE. DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR. LIMITE DE RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Tratando-se de direito básico do consumidor, mostra-se perfeitamente lícito o pleito de revisão de cláusulas contratuais contidas no contrato originário ou no distrato, que, porventura, autorizem práticas abusivas contra o consumidor. Apesar de ser lícita a estipulação da cláusula que autoriza a retenção de parte dos valores, sua incidência não pode, em contratos de consumo, acarretar desvantagem exagerada ao consumidor, pois tal prática é vedada pelo artigo 51, inciso IV, do Estatuto Protetivo. Esta Corte de Justiça tem perfilhado o entendimento de que a rescisão do contrato por iniciativa e interesse do consumidor, poderá vir acompanhada da retenção de 10% dos valores pagos, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, haja vista que este ainda poderá renegociar o bem, o que evitará maiores prejuízos. (TJ-DF -APC: 20100110373706 DF 0017140-29.2010.8.07.0001, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 06/08/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/08/2014. Pág.: 224)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO PELA PROMITENTE COMPRADORA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONTRATUAIS E CONSUMERISTAS. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes, no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui relação de consumo, pois as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. 2. É admissível a extinção prematura de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária decorrente de distrato ocasionado pela incapacidade econômica superveniente do promissário comprador, que não mais reúne condições de arcar com o pagamento das prestações avençadas. 3. O distrato de promessa de compra e venda de imóvel decorre do exercício do direito de arrependimento ínsito ao negócio celebrado e permite ao promitente vendedor o direito de retenção de parte do valor pago, mesmo sem a previsão expressa de cláusula penal compensatória para tal hipótese de resilição contratual. Aludida possibilidade decorre da aplicação da principiologia contratual que norteia as relações obrigacionais, em especial por efeito dos princípios da função social dos contratos, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual das partes. 4. A retenção de percentual das prestações do preço do imóvel deve ser em montante suficiente para indenizar a promitente vendedora pelos prejuízos advindos do distrato, em especial as despesas administrativas com divulgação e comercialização do imóvel, e, ainda, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, além de eventual utilização do bem pelo comprador. 5. Em juízo de proporcionalidade, conclui-se que a retenção de 10% (dez por cento) do valor das prestações já pagas pela compra do imóvel não se mostra excessiva para o promissário comprador e nem ínfima para a promitente vendedora, atendendo, assim, aos reclamos do caso concreto. 6. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento:22/10/2014, 1ª Turma Cível).

De igual forma tem entendido os D. Desembargadores do E. Tribunal de Justiça de São Paulo.

Apelação cível Anulação de ato jurídico -Incabível a perda das parcelas pagas, sob pena de infração ao art. 53 do Código do Consumidor. Esta Câmara admite o desconto de 10% das quantias pagas. Os valores pagos pelos promitentes compradores serão devolvidos de imediato e em uma única parcela, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora a partir da citação Apelo parcialmente provido (Voto 21395). (TJ-SP, Relator: Ribeiro da Silva, Data de Julgamento: 13/10/2011, 8ª Câmara de Direito Privado)

Compra e venda de imóvel – Relação de consumo – Partes que devem voltar ao estado anterior – Rescisão que se deve aos compradores – Devolução montante pago, com retenção de 10% – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 10015816020158260114 SP 1001581-60.2015.8.26.0114, Relator: Eduardo Sá Pinto Sandeville, Data de Julgamento: 14/12/2016, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2016)

Nestes termos, após longa explanação, requer o Requerente, por direito, (i) a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade de imóvel, (ii) que seja os Requeridos compelidos a devolverem os valores pagos corrigidos e atualizados, reservando seu direito de retenção do percentual de 08% [oito por cento] conforme estipulação contratual e entendimento jurisprudencial, ou seja, que lhe seja devolvido 92% [noventa e dois por cento] do que pagou e (iii) para que a devolução seja feita em uma única prestação.

V. DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS E DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, o Requerente se vale dos argumentos esposados e da notória sabedoria de Vossa Excelência para requerer o que segue:

1) A citação dos Requeridos para que, se assim quiserem, apresentarem suas defesas no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;

2) Reconhecimento da relação de consumo e inversão do ônus da prova, nos termos do art. , VIII, do CDC;

3) Seja a ação julgada procedente para (i) rescindir o contrato de promessa de compra e venda de unidade de imóvel – (ii) condenar os Requeridos a devolver o percentual de 92% [noventa e dois por cento] dos valores pagos corrigidos e atualizados, ou seja, o montante de R$___________________em parcela unica;

4) Que os Requeridos sejam condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da condenação;

Outrossim, requer que todas as publicações e intimações oficiais sejam feitas em nome do advogado _____________________.

Por fim, requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos.

Dá-se à causa o valor de R$_______________________.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, _____________________.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)